Termos e Condições

Para fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o sistema Gestão Mecânica, acessível via web e PWA, incluindo todas as suas funcionalidades.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conta: credenciais (e-mail e senha) criadas pelo Usuário para acessar o serviço.
• Dados: quaisquer informações inseridas ou geradas pelo Usuário na Plataforma (clientes, orçamentos, ordens de serviço, etc.).
• Gestão Mecânica: empresa desenvolvedora e operadora da Plataforma.

Ao criar uma conta, realizar login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e as obrigações decorrentes da LGPD.

A Gestão Mecânica reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (mínimo 18 anos) ou autorização de responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Gestão Mecânica em caso de uso não autorizado da sua Conta.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. A Gestão Mecânica não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais.

• Os preços e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• O pagamento é processado por gateways terceiros (ex.: Stripe, Hotmart). A Gestão Mecânica não armazena dados de cartão de crédito.
• O período de teste gratuito (quando disponível) não exige cartão de crédito. Ao final do período, o acesso é suspenso caso nenhum plano seja contratado.
• Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal/anual) até o cancelamento pelo Usuário.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do Usuário, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolsos são analisados caso a caso, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Usuário pode utilizar a Plataforma para fins lícitos relacionados à gestão de oficinas mecânicas.

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Reverter engenharia, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa;
• Inserir conteúdo falso, difamatório ou que viole a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer tentativa de comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar scripts automáticos ou bots para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipos, textos, design, código-fonte, algoritmos de IA e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Gestão Mecânica e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

Os dados inseridos pelo Usuário (cadastros de clientes, orçamentos, ordens de serviço) pertencem ao próprio Usuário. A Gestão Mecânica somente os utiliza para prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

• A Gestão Mecânica envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• O suporte ao Usuário é prestado via e-mail e chat, nos horários informados no painel.

A Gestão Mecânica não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) da Plataforma;
• Erros ou imprecisões nos dados inseridos pelo Usuário;
• Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, internet, etc.);
• Uso indevido das informações pelo próprio Usuário ou por terceiros aos quais o Usuário concedeu acesso.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Gestão Mecânica excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

A Gestão Mecânica poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividades fraudulentas ou determinação judicial. Ao encerrar a Conta, o Usuário tem 30 dias para exportar seus dados.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Usuário consente com o tratamento dos dados necessários para a prestação do serviço ao aceitar estes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações referentes a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: juridico@gestaomecanica.com
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@gestaomecanica.com